Construtora deve indenizar por queda de edifício

O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 120.000,00.

Embargos infringentes.

Notícias veiculadas em jornal. Ofensa à honra.

Detran-DF deve indenizar proprietário de veículo por falha na expedição de CRLV

Ele receberá R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos morais.

Contribuição previdenciária. Juros e multa. Fato gerador. Pagamento. Artigo 195, inciso I, "a", da Constituição Federal.

Nas contribuições previdenciárias, decorrentes de verbas deferidas em ação trabalhista, incidem juros e multa, nos termos dos artigos 34 e 35 da Lei nº 8.212/91.

Recurso de revista do reclamante. Multa por litigância de má-fé.

Os dispositivos de lei e da Constituição Federal indicados nas razões de recurso de revista não têm o condão de afastar a multa por litigância de má-fé aplicada ao reclamante.

Ação coletiva de consumo relativamente às diferenças de remuneração das cadernetas de poupança nos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. Afastamento das preliminares de inexistência de relação de consumo nas operações de poupança, irretroatividade da Lei 8.078/90

Ação coletiva de consumo relativamente às diferenças de remuneração das cadernetas de poupança nos planos Bresser, verão, Collor I e Collor II.

Recurso especial. Responsabilidade civil.

Intervenção de terceiros. Repercussão do fato sobre eventual direito do assistente.

Divórcio. Obrigação alimentar em favor da filha.

Recurso provido.

Intervenção do MP em demandas indenizatórias contra Poder Público não é obrigatória

Conflito de competência

Execução fiscal. IPTU. Pronúncia de prescrição de parte dos créditos cobrados, determinando-se o prosseguimento da ação em relação aos demais.

Interposição de apelação. Inaplicabilidade do princípio da dungibilidade. Intempestividade para oferecimento do agravo de instrumento.

Quarta Turma reconhece legitimidade da Martini do Brasil em ação em defesa da marca

A decisão foi unânime.

MP não pode ajuizar ação para postular direito individual que seja destituído da homogeneidade

Família. Avó paterna alimentante. Neto interdito. Prestação de contas dos alimentos pela curadora.

Recurso de decisão exarada na prestação de contas. Legitimidade einteresse de agir da alimentante.

Indenização por danos morais. Divulgação de matéria jornalística.

Imagens de operação realizada pelo Detran-DF. Condutor alcoolizado.

Criticar ocupante de cargo público não gera dano moral

MPF não pode mover ação para defender interesses de particulares

Juiz nega danos morais a controladores de tráfego aéreo de Brasília

Os autores foram responsabilizados pela colisão de duas aeronaves, que resultou na morte de 154 pessoas. As afirmações foram feitas por uma reportagem de um programa de TV

Negociação coletiva. Intervalo intrajornada. Validade.

Município tem competência para proibir agrotóxico em sua lavoura